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Conheça a Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural

Data 11 de Agosto de 2020
Transparência - <br />
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Aprovada em junho pelo Congresso, Lei Aldir Blanc repassará R$ 3 bilhões para estados e municípios aplicarem em ações emergenciais de suporte ao setor cultural.

A Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural (Lei nº 14.017 de 29 de junho de 2020), prevê o repasse de R$ 3 bilhões a estados e municípios para ações emergenciais na área de Cultura durante o estado de calamidade em função do novo coronavírus. Foi nomeada Aldir Blanc em homenagem ao compositor e escritor que morreu em maio, vítima da Covid-19.

A lei possui três formas de aplicação expressas pelos incisos I, II e III do artigo 2º, sendo:

Inciso I: auxílio emergencial de R$ 600 em três parcelas mensais a trabalhadores do setor com atividades suspensas, retroativas a 1º de junho, que deverá ser operado pelos estados, e prorrogado conforme o auxílio emergencial federal;
Inciso II: subsídios à manutenção de espaços artísticos afetados, que deverá ser operado pelos municípios; e
Inciso III: instrumentos a exemplo de editais e chamadas públicas, a cargo de ambos entes, estados e municípios.

Os estados e municípios terão, respectivamente, 120 e 60 dias, a partir do momento que receberem os valores, para destiná-los ou publicar a programação, constante de dotação destinada a este fim na lei orçamentária vigente, e divulgada em Diário Oficial ou meio de comunicação oficial. Se os referidos prazos e atos não forem cumpridos, em caso de municípios, estes deverão reverter os recursos não destinados ou que não tenham sido objeto de programação, em até 10 dias, ao estado de sua base territorial.

O estado, por sua vez, terá outros 60 dias para executar a verba, restrita ao apoio à manutenção de espaços culturais e a editais e chamadas públicas, sob pena de ter de devolver o valor, em até 10 dias ao Tesouro Nacional. Uma vez programado o recurso por estados e municípios, os entes poderão destiná-los até o fim da vigência do decreto legislativo de calamidade pública. Caso haja saldo em conta ao fim do prazo do mencionado decreto, este deverá ser recolhido em até 10 dias ao Tesouro Nacional.


Quem poderá acessar o mecanismos?
Trabalhadores e trabalhadoras da cultura, artistas, produtores e técnicos com atividades interrompidas por conta das medidas de enfrentamento da crise pandêmica (Covid-19).

 

Quais os critérios?
Cada inciso de aplicação possuirá critérios próprios. Por exemplo, o auxílio emergencial de que tratar o inciso I, do art. 2º da Lei Aldir Blanc (14.017/2020) será operacionalizo pelo Estado de Santa Catarina, e se dedica às pessoas que comprovarem o exposto no art. 6º da Lei Aldir Blanc (14.017/2020): 

Art. 6º Farão jus à renda emergencial prevista no inciso I do caput do art. 2º desta Lei os trabalhadores e trabalhadoras da cultura com atividades interrompidas e que comprovem:

I - terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei, comprovada a atuação de forma documental ou autodeclaratória;
II - não terem emprego formal ativo;
III - não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família;
IV - terem renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 (três) salários-mínimos, o que for maior;
V - não terem recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);
VI - estarem inscritos, com a respectiva homologação da inscrição, em, pelo menos, um dos cadastros previstos no § 1º do art. 7º desta Lei; e
VII - não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

§ 1º O recebimento da renda emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma unidade familiar.
§ 2º A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas da renda emergencial.

Já os incisos II e III do art. 2º da Lei Aldir Blanc (14.017/2020) serão operacionalizados pelo município por meio de procedimentos e critérios divulgados por cada ente federativos. Os municípios, de acordo com a sua realidade cultural local, poderão lançar editais, chamadas públicas, credenciamentos ou outros instrumentos para o recebimento de solicitações e para a respectiva aplicação do recurso. 


Como faço para acompanhar a aplicação no meu município?
Acompanhe todas as informações disponíveis neste portal. Aqui você ficará sabendo em que fase da aplicação o seu município se encontra e também receberá as informações necessárias para participação de Fóruns que serão realizados para a participação social e para orientações sobre a Lei Aldir Blanc (14.017/2020) e também terá acessos a documentos de orientação como cartilhas e vídeos. 

 

Quais tipos de espaços não podem receber os recursos?
Espaços culturais vinculados ou criados pela administração pública de qualquer esfera, fundações, institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S. (Fonte: Guia Fácil para Entender a Lei Aldir Blanc | Jandira Feghali)

De onde vem o recurso?
O recurso virá do superávit do Fundo Nacional de Cultura apurado até 31 de dezembro de 2019, que contabiliza R$ 3 bilhões, mediante transferências da União a Estados, Municípios e ao Distrito Federal.

 

Por que a Lei 14.017/2020 tem este nome?
Em homenagem ao compositor e escritor Aldir Blanc, que morreu em maio, vítima da Covid-19. Aldir Blanc Mendes (Rio de Janeiro, 2 de setembro de 1946 — Rio de Janeiro, 4 de maio de 2020) foi um compositor e cronista brasileiro. Médico formado pela Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro (que hoje é parte da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - Unirio) com especialização em psiquiatria, abandonou a profissão para se tornar compositor e um dos grandes letristas da história da música brasileira.

Em 50 anos de atividade como compositor, foi autor de mais de 600 canções, com cerca de 50 parceiros, dentre os principais: João Bosco, Guinga, Moacyr Luz, Cristovão Bastos, Maurício Tapajós e Carlos Lyra. Entre seus trabalhos mais notáveis como compositor estão “Bala com Bala”, “O Mestre-sala dos Mares”, “Dois pra Lá, Dois pra Cá”, “De Frente pro Crime”, “Kid Cavaquinho”, “Incompatibilidade de Gênios”, “O Ronco da Cuíca”, “Transversal do Tempo”, “Corsário”, "O Bêbado e a Equilibrista", “Catavento e Girassol”,“Coração do Agreste” e “Resposta ao Tempo”.
 

Quer acessar todos os documentos da Lei?
Você pode acessar os documentos relacionados à lei pelos links abaixo:

> Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural (14.017/2020) 
> Decreto 10.464/2020 que regulamenta a Lei Aldir de Emergência Cultural em nível federal