Termos de uso

Termos de Uso

Ao criar o seu cadastro na Plataforma de Gerenciamento e Transparência da Lei Aldir Blanc, (Lei 14.017/2020) é importante que você conheça os termos e condições abaixo:

>> Seus dados em nenhuma hipótese serão repassadas para terceiros (empresas, pessoas ou entidades públicas ou privadas) que não integrem o processo de Aplicação da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc (Lei 14.017/2020).

>> Você poderá receber e-mails sobre a sua inscrição, avisos do sistema e outros. Porém seus dados sob hipótese alguma serão utilizados para a finalidade de publicidade, de nenhum órgão, pessoa ou entidade com ou sem fins lucrativos, integrantes ou não do poder público municipal.

Para fins de utilização, o usuário em cadastramento DECLARA, desde já, para todos os fins de direito, estar ciente da obrigatoriedade de:

TER CONHECIMENTO:
- sobre a legislação referente ao benefício pretendido e das normas relativas à utilização de recursos públicos e respectivos regulamentos em especial às vedações, a ser acessado neste Portal de Gerenciamento e Transparência da Lei Aldir Blanc;
- que assumo desde já total responsabilidade pelas informações cadastradas no sistema em meus projetos culturais;
- que o acordo nos termos de uso deste Sistema, também registram meu acordo às normas dos respectivos editais e mecanismos de incentivo disponibilizados com recursos da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc (Lei 14.017/2020).

MANTER:
- comprovantes documentais das informações constantes no cadastro das propostas culturais, assim como das fases subsequentes de aprovação, execução e avaliação de resultados; e
- os dados cadastrais atualizados junto ao banco de dados deste Sistema

PERMANECER em situação de regularidade fiscal, tributária e previdenciária (seguridade social) durante toda a tramitação e execução do Projeto Cultural;

PERMITIR E FACILITAR o acesso a toda documentação, dependências e locais do projeto, à fiscalização por meio de auditorias, vistorias in loco, visitas técnicas e demais diligências, que serão realizadas diretamente pelo Comitê Gestor da Lei Aldir Blanc em meu município e demais órgãos de controle;

SOBRE USO DOS DADOS E DE SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS

DECLARO
- ter conhecimento de que as informações disponibilizadas poderão ser utilizadas a qualquer tempo para publicidade e transparência dos recursos da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc (Lei 14.017/2020), podendo disponibilizar meu nome, nome de entidade, dados dos projetos culturais, situação, valores e informações adicionais;

COMO OS SEUS DADOS SERÃO UTILIZADOS
- para a finalidade de transparência;
- para e emissão de indicadores sobre a política pública e, nestes casos, de forma anônima;
- para as tramitações administrativas e jurídicas relacionadas ao edital ou mecanismo que você irá participar.

SOBRE GESTÃO DA PLATAFORMA
Esta plataforma foi desenvolvida e é gerida pela Dois Pontos: Una! Criatividade e Impacto Positivo. Empresa que atua no ramo de gestão pública de cultura assessorando municípios na aplicação de políticas públicas. Seus dados são salvos em nosso banco de dados de forma segura e não serão compartilhados, editados, deletados ou sofrerão qualquer alteração sem seu prévio acordo.

Saiba que ao deletar um documento da Plataforma ele também será deletado de nosso banco de dados. Porém, se um projeto foi definitivamente enviado, ele ficará salvo dentro dos arquivos que regem aquele certame para segurança jurídica de todas as partes envolvidas.

No caso de dúvidas sobre o edital ou a plataforma entre em contato com a gestão de cultura do seu município.

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